LEIS ORDINÁRIAS
LEI 3657 - REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS
LEI 5126 - REGULAMENTAÇÃO MOTO-TÁXI
LEI 5127 - REGULAMENTAÇÃO MOTO-FRETE
LEI 5175 - INSTITUI SISTEMA VIDEOMONITORAMENTO
LEIS COMPLEMENTARES
LEI COMPLEMENTAR 074/11 - CRIAÇÃO SETTRANS, JARI E FMTT
LEI COMPLEMENTAR 077/11 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 074/2011
LEI COMPLEMENTAR 084/13 - ALTERAÇÃO LEI COMPLEMENTAR 074/13
DECRETOS
DECRETO 019/13 - APROVAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DA JARI
DECRETO 020/13 - NOMEAÇÃO DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO
DECRETO 021/13 - NOMEAÇÃO DE MEMBROS DA JARI
DECRETO 025/13 - AUTORIZAÇÃO PARA INTERDIÇÃO DE VIAS
DECRETO 039/13 - ALTERAÇÕES NO REGULAMENTO GERAL DO TERMINAL RODOVIÁRIO
DECRETO 040/13 - ALTERAÇÃO DO VALOR DA TARIFA DE EMBARQUE DE PASSAGEIROS NO TERMINAL RODOVIÁRIO
DECRETO 057/13 - REGULAMENTAÇÃO DA LEI N° 5126
DECRETO 073/13 - NOMEIA A COMISSÃO JULGADORA DE INFRAÇÕES, DE QUE TRATA O ART. 38, DA LEI 3.657/2001
DECRETO 219/12 - DISPÕE SOBRE O USO DE ÁREAS E INSTALAÇÕES NO AERÓDROMO DE ARAGUARI